Termos de Uso

01 Quem somos

Estes Termos são celebrados entre a cartoriolabs, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.151.301/0001-87, com sede em Curitiba/PR, doravante denominada cartoriolabs, e qualquer pessoa física ou jurídica que contrate ou utilize seus produtos, sistemas internos ou serviços, doravante denominada Contratante ou Usuário.

02 Aplicabilidade e aceitação

Estes Termos aplicam-se a todos os produtos, sistemas internos e serviços que oferecemos, em especial:

• Chattixy — plataforma SaaS de atendimento via WhatsApp
• Sistemas internos implantados sob contrato — soluções de arquivamento, indexação, automação e regularização de dados para uso operacional do cartório contratante
• Serviços de TI cartorial — consultoria, infraestrutura, suporte e adequação ao Provimento CNJ 213/2026

A aceitação destes Termos ocorre com:

• O clique em "Aceitar" no momento do cadastro em qualquer produto ou sistema contratado
• A assinatura de proposta comercial ou contrato de prestação de serviços
• O uso continuado dos produtos, sistemas ou serviços após a comunicação de alterações

Estes Termos podem ser complementados por condições específicas de produto, anexos técnicos, ordens de serviço ou propostas comerciais. Em caso de divergência, prevalece o instrumento específico, salvo disposição expressa em contrário.

03 Definições

• Produtos e sistemas: software, plataforma, sistema interno ou serviço que oferecemos, com versão e funcionalidades descritas na documentação oficial ou proposta comercial.
• Conta: cadastro individual ou organizacional que identifica o Usuário e concede acesso aos Produtos contratados.
• Dados do Contratante: informações, documentos, mensagens e demais conteúdos enviados, armazenados ou processados pelo Usuário nos Produtos.
• API: interface de programação disponibilizada por nós para integração dos Produtos com sistemas do Usuário.
• SLA: Acordo de Nível de Serviço, com prazos e condições de atendimento técnico.
• Downtime: indisponibilidade não programada dos Produtos, mensurada em minutos.
• Uptime: percentual de tempo em que os Produtos ficam disponíveis no mês, conforme fórmula padrão do setor (1 − downtime/mês).

04 Cadastro e conta

4.1. Requisitos

O Usuário deve:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro
• Ser maior de 18 anos ou representado por responsável legal
• Ter capacidade civil para contratar
• Manter as informações de cadastro atualizadas

4.2. Credenciais

O Usuário é responsável por manter sigilo de suas credenciais de acesso (senha, tokens de API, chaves de integração). Não nos responsabilizamos por danos decorrentes de uso indevido das credenciais por terceiros não autorizados.

4.3. Autenticação de dois fatores

É altamente recomendada e, no caso do Chattixy, obrigatória para contas com mais de 1 usuário, conforme boas práticas de segurança e Provimento CNJ 213/2026.

4.4. Múltiplos números e contas

No Chattixy, contas com múltiplos números WhatsApp mantêm separação lógica de dados entre clientes, usuários e canais vinculados.

05 Uso aceitável

O Usuário compromete-se a não utilizar os Produtos para:

• Enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) ou praticar qualquer conduta vedada pela Meta Platforms, pelo Código de Defesa do Consumidor ou pelo Marco Civil da Internet
• Transmitir conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, violento, pornográfico ou que viole direitos de terceiros
• Tentar acessar, modificar, copiar, descompilar ou realizar engenharia reversa dos Produtos sem autorização expressa
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (ataques DoS, scraping abusivo, uso de bots)
• Armazenar ou transmitir malware, ransomware ou qualquer código malicioso
• Violar sigilo profissional ou dever de segredo que tenha no exercício da função pública (notários, escreventes, oficiais)
• Utilizar os Produtos para tratamento de dados em desconformidade com a LGPD ou com o Provimento CNJ 213/2026
• Realizar atividades que violem a legislação brasileira ou a Meta WhatsApp Business Policy

A violação destas regras pode acarretar suspensão imediata da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

06 Planos, preços e pagamento

6.1. Planos e preços

Os planos, funcionalidades incluídas e preços vigentes estão publicados em cartoriolabs.com.br ou em proposta comercial específica. Podemos oferecer planos personalizados mediante negociação.

6.2. Moeda e tributação

Todos os valores estão expressos em Reais (BRL) e são acrescidos dos tributos incidentes (ISS, PIS, COFINS, ICMS quando aplicável), conforme legislação tributária.

6.3. Cobrança e inadimplência

A cobrança é realizada por boleto bancário, cartão de crédito ou PIX, conforme escolha do Contratante. A inadimplência superior a 15 dias pode acarretar:

1. Notificação de inadimplência
2. Suspensão parcial de funcionalidades após 30 dias
3. Suspensão total do serviço após 60 dias
4. Encerramento da conta após 90 dias, com exportação ou descarte dos dados conforme a Política de Privacidade

Multa moratória de 2% e juros de 1% ao mês, incidentes sobre o valor atualizado da obrigação.

6.4. Reajuste

Os preços podem ser reajustados anualmente pelo IPCA acumulado dos 12 meses anteriores, ou por índice que vier a substituí-lo, mediante comunicação prévia de 30 dias.

07 Propriedade intelectual

7.1. Dos Produtos

Os Produtos, incluindo código-fonte, design, marca, logos, documentação e demais elementos, são de nossa propriedade exclusiva ou de nossos licenciadores, protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998), propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996) e tratados internacionais.

Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre os Produtos, mas apenas o direito de uso durante a vigência do contrato.

7.2. Dos Dados do Contratante

Os Dados do Contratante permanecem de propriedade exclusiva do Contratante. Nós os utilizamos apenas para a prestação dos serviços contratados, conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

Ao encerrar o contrato, o Contratante tem direito a exportar seus dados em formato aberto e legível, mediante solicitação com prazo de 30 dias de antecedência.

7.3. Da marca "cartoriolabs" e dos Produtos

O Usuário não pode utilizar nossa marca, logos, nomes comerciais ou sinais distintivos sem autorização prévia e por escrito, exceto para indicar a utilização do serviço (ex: "Powered by Chattixy" no rodapé do painel do cliente).

7.4. Feedback

Feedbacks, sugestões e ideias enviados pelo Usuário podem ser utilizados livremente por nós para melhoria dos Produtos, sem obrigação de remuneração ou confidencialidade.

08 Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Em caso de divergência, prevalece a Política de Privacidade para questões relativas à proteção de dados.

Operamos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com o Provimento CNJ 213/2026.

09 Suspensão e encerramento

9.1. Suspensão por nós

Podemos suspender o acesso do Usuário, total ou parcialmente, mediante notificação prévia de 7 dias, nas seguintes hipóteses:

• Inadimplência superior a 30 dias
• Descumprimento das regras de uso aceitável (seção 5)
• Determinação judicial ou requisição de autoridade competente
• Risco iminente à segurança dos Produtos ou de outros Usuários
• Manutenção programada, mediante aviso prévio de 48 horas

9.2. Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode encerrar o contrato a qualquer momento, mediante notificação com 30 dias de antecedência. Os dados serão mantidos pelo prazo da Política de Privacidade para fins legais e, ao fim, descartados ou anonimizados.

9.3. Encerramento por nós

Podemos encerrar o contrato:

• Mediante aviso prévio de 60 dias, sem necessidade de justificativa
• Imediatamente, em caso de descumprimento reiterado destes Termos
• Imediatamente, em caso de nossa falência, recuperação judicial ou dissolução (hipótese em que os dados serão preservados conforme política aplicável)

9.4. Efeitos do encerramento

Após o encerramento:

• O acesso aos Produtos é revogado
• Os Dados do Contratante são mantidos pelo prazo de retenção legal e, ao fim, descartados ou anonimizados
• Valores eventualmente devidos são liquidados em até 30 dias
• Disposições sobre propriedade intelectual, confidencialidade e limitação de responsabilidade permanecem em vigor

10 Garantias e limitações de responsabilidade

10.1. Garantias oferecidas

Comprometemo-nos a prestar os serviços com diligência técnica, em conformidade com a documentação e com o SLA contratado. Os Produtos são fornecidos "como são" (as is), com a ressalva de que envidaremos esforços razoáveis para correção de defeitos e indisponibilidades.

10.2. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, nossa responsabilidade total perante o Usuário, por quaisquer danos diretos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento danoso.

Não nos responsabilizamos por:

• Danos indiretos, lucros cessantes, perdas de oportunidade ou danos consequenciais
• Ações ou omissões de terceiros, incluindo Meta Platforms, provedores de internet, datacenters e outros subprocessadores
• Falhas de hardware, software ou rede do Usuário
• Uso dos Produtos em desconformidade com a documentação ou estes Termos
• Indisponibilidade decorrente de caso fortuito ou força maior
• Perda de dados decorrente de falha do Usuário em manter backup próprio, especialmente em sistemas internos implantados no ambiente do cartório

10.3. Isenção de garantia de adequação

Não garantimos que os Produtos atenderão requisitos específicos do Usuário, exceto quando expressamente previsto em proposta comercial. Recomenda-se período de avaliação antes da contratação definitiva.

11 Indenização

Dentro dos limites da seção 10, cada parte indenizará a outra por danos diretos comprovadamente causados por dolo ou culpa grave.

O Usuário nos indenizará por quaisquer danos causados em decorrência do uso dos Produtos em desconformidade com estes Termos, com a legislação aplicável ou com direitos de terceiros.

12 Suporte e níveis de serviço (SLA)

12.1. Suporte técnico

O suporte técnico é prestado por e-mail, WhatsApp ou painel interno, em horário comercial (segunda a sexta, 9h às 18h, horário de Brasília), salvo acordo específico de SLA estendido.

12.2. SLA de disponibilidade (Chattixy)

O Chattixy oferece SLA de 99,5% de uptime mensal, medido por ferramenta externa (atualmente UptimeRobot). Indenização por descumprimento:

• Uptime entre 99,0% e 99,5%: crédito de 10% da mensalidade
• Uptime entre 95,0% e 99,0%: crédito de 25% da mensalidade
• Uptime abaixo de 95,0%: crédito de 50% da mensalidade

12.3. Janela de manutenção

Manutenções programadas são realizadas preferencialmente em janelas de baixo uso (madrugada de domingo, 02h–06h BRT) e comunicadas com antecedência mínima de 48 horas. Janelas de manutenção programada não são contabilizadas no cálculo de uptime.

12.4. Suporte de serviços de TI

Para serviços de infraestrutura, suporte presencial e consultoria, o SLA é definido em proposta comercial específica, conforme complexidade e criticidade do ambiente.

13 Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser revisados por nós, mediante comunicação prévia de 30 dias. Alterações relevantes (que ampliem obrigações, modifiquem preços ou afetem significativamente o uso) serão comunicadas por:

• E-mail ao endereço cadastrado
• Notificação no painel do Produto
• Publicação no site institucional

O uso continuado dos Produtos após o prazo de comunicação será considerado aceitação tácita da nova versão. Não havendo concordância, o Usuário pode encerrar o contrato sem ônus.

14 Disposições gerais

• Nulidade parcial: a eventual declaração de nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
• Tolerância: a tolerância quanto a qualquer descumprimento não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento.
• Cessão: o Usuário não pode ceder ou transferir estes Termos sem nosso consentimento prévio. Podemos ceder a afiliadas ou em caso de reestruturação societária.
• Acordo integral: estes Termos, a Política de Privacidade e a proposta comercial constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.
• Comunicações: as comunicações formais entre as partes serão realizadas por e-mail aos endereços cadastrados, com confirmação de leitura por reply, ou por notificação extrajudicial.

15 Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável, pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias.